a) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º;
b) A introdução no mercado de veículos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;
c) O não cumprimento das obrigações previstas para a entidade gestora no artigo 11.º;
d) O exercício da actividade em violação do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 19.º e nos n.^os 1, 2, 3, 7, 8 e 9 do artigo 20.º.

a) A violação do disposto nos n.^os 2, 3 e 6 do artigo 5.º;
b) A violação do disposto no artigo 6.º; 
c) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º; 
d) O incumprimento das condições constantes da licença prevista no n.º 1 do artigo 13.º; 
e) O não encaminhamento de VFV para um operador autorizado, em violação do disposto nos n.^os 2 a 5 e nos n.^os 6, 7, 8 e 11 do artigo 14.º; 
f) A violação do disposto no artigo 17.º; 
g) O exercício da actividade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, nos n.^os 4, 5 e 6 do artigo 20.º e nos n.^os 1, 3, 5 e 6 do artigo 18.º; 
h) O impedimento do exercício de fiscalização.

a) A não rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos e a não prestação das informações previstas no artigo 7.º; 

b) A omissão do valor da contribuição financeira, em violação do disposto no artigo 15.º; 
c) A não comunicação dos relatórios referidos no artigo 21.º ou a prestação de informações incorrectas; 
d) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 29.º; 
e) O exercício da actividade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º.