B.01 - As consultas em razão da localização, sobre uma operação urbanística com enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser feitas, apenas, através do Sistema Informático do RJUE (SIRJUE)?
23 outubro 2014 | Atualizado em 30 novembro 2015
B.01 - As consultas em razão da localização, sobre uma operação urbanística com enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser feitas, apenas, através do Sistema Informático do RJUE (SIRJUE)?
Sim, se uma operação urbanística se encontrar em apreciação na Câmara Municipal, uma vez que a utilização do SIRJUE é obrigatória e o único meio de receção dos pareceres, aprovações ou autorizações, que forem legalmente exigíveis.
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