B.06 - Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?
30 novembro 2015 | Atualizado em 07 abril 2020
B.06 - Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?
- CCDRC (como Entidade Coordenadora e/ou Entidade Externa);
- Entidades Externas consultadas em razão da localização;
- Requerente (n.º 7 do artigo 13.º-A do RJUE);
- Câmara Municipal (quando solicitada pela CCDR ou por iniciativa própria - Portaria n.º 349/2008, de 5 de maio).
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