22 outubro 2014 | Atualizado em 07 abril 2020
2.3. Ao efetuar uma transferência para cobertura das perdas de acordo com o previsto no nº2 do artigo 16º da Lei 50/2012, de 31 de agosto (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais), relativamente aos Serviços Municipalizados, qual o significado de “perdas”?
Por “perdas”, uma vez que o objetivo em causa é garantir o equilíbrio das contas municipais, conforme o disposto no artigo 40º da lei atrás referida, deve ser entendido como resultado liquido negativo do exercício, antes de impostos.
[
