Apesar do POCAL nada estabelecer relativamente a modificação por redução da receita prevista é nosso entendimento que sendo a previsão da receita aprovada pelo órgão deliberativo, sempre que ocorra uma redução que implique a eliminação de projetos deverá o processo de modificação do orçamento consubstanciar uma revisão ao orçamento e remetido para aprovação pelo órgão deliberativo.