E.01 - Em que situações é que a CCDRC necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?
23 outubro 2014 | Atualizado em 27 novembro 2018
E.01 - Em que situações é que a CCDRC necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?
Sempre que a localização do estabelecimento ou da exploração ou a alteração e ampliação pretendidas sejam desconformes com instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares ou com servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
E - Regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.
E - Regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.
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