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  2.3. Numa Freguesia todas as receitas estão sujeitas ao princípio da não consignação?
 
22 outubro 2014  |  Atualizado em 07 abril 2020

2.3. Numa Freguesia todas as receitas estão sujeitas ao princípio da não consignação?

Não, também há receitas consignadas, ou seja, aquelas que pela sua natureza estão destinadas a fazer face a uma despesa específica.

É o caso, por exemplo, da receita atribuída no âmbito dos auxílios e da cooperação técnica e financeira, ou ainda, a receita transferida pelo Município para a Freguesia no âmbito dos protocolos de delegação de competências celebrados entre as duas entidades.

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