No caso de compromissos plurianuais por parte de entidades da administração local, é competente para o ato a assembleia de freguesia, conforme o disposto na alínea c), do nº 1 do artigo 6º da LCPA, aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, estando previsto, no artigo 12º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de Junho, como mecanismo para a sua operacionalização, que esta autorização possa ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.