Por pagamentos em atraso entendem-se as “contas a pagar” que permaneçam nessa situação por mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou registada na fatura, contrato ou documento equivalente.

Importa realçar que não são considerados pagamentos em atraso:

- Os pagamentos objeto de impugnação judicial até que sobre eles seja proferida decisão final e executória;

- As situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor;

- Os montantes objeto de acordos de pagamentos desde que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos acordados.